terça-feira, 8 de Março de 2011

Contrato de trabalho a termo

O contrato de trabalho a termo, também designado como contrato a prazo, constitui uma forma de o empregador contratar o trabalhador para estar ao seu serviço durante um determinado período de tempo, certo ou incerto, podendo qualquer das partes no final desse período terminar o contrato unilateralmente, sem necessidade de invocar justa causa.

Trata-se de uma modalidade de contrato de trabalho pensada essencialmente para responder aos casos em que o empregador necessita temporariamente da actividade do trabalhador, não se justificando a contratação por tempo indeterminado.

Legalmente, os contratos de trabalho a termo apenas podem ser celebrados para satisfação de necessidade temporária do empregador e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade.

De resto, no contrato, que está sujeito a forma escrita, tem de estar indicada a sua duração, o motivo que o justifica e a relação entre tal duração e o motivo justificativo.

Motivo justificativo

O Código do Trabalho prevê as seguintes situações que podem justificar a contratação a termo:

a) Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar;
b) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude de despedimento;
c) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem retribuição;
d) Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;
e) Actividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado, incluindo o abastecimento de matéria-prima;
f) Acréscimo excepcional de actividade da empresa;
g) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
h) Execução de obra, projecto ou outra actividade definida e temporária, incluindo a execução, direcção ou fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração directa, bem como os respectivos projectos ou outra actividade complementar de controlo e acompanhamento.

Admite-se ainda a contratação a termo nas seguintes situações:

i) Lançamento de nova actividade de duração incerta, bem como início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores;

ii) Contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego, em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação especial de política de emprego.

Termo certo e incerto

O contrato pode ser celebrado a termo certo, estando a sua duração inicial precisamente definida (ex. para vigorar por 12 meses), ou a termo incerto, vigorando enquanto se verificar o motivo que o justifica (ex. para substituição de trabalhador ausente por motivo de doença).

Duração mínima

O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses numa das situações previstas nas alíneas a) a g) acima referidas, não podendo a duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar.

Não existe duração mínima para o contrato de trabalho a termo incerto.

Duração máxima

O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode, em regra, exceder três anos.

Porém, a duração máxima é de dois anos quando o contrato seja justificado com o lançamento de nova actividade de duração incerta, o início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores, a contratação de trabalhador em situação de desemprego de longa duração ou com outro motivo previsto em legislação especial de política de emprego.  

Na situação em que se trate de trabalhador à procura de primeiro emprego, a duração máxima do contrato a termo é de 18 meses.

Quanto ao contrato a termo incerto, não pode ter duração superior a seis anos.

Contrato sem termo

Considera-se sem termo o contrato de trabalho em que a estipulação de termo tenha por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem termo, nomeadamente por não existir qualquer motivo que o justifique ou por serem insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo.

De igual modo, considera-se sem termo o contrato que não seja celebrado por escrito, não identifique as partes ou não esteja assinado por estas ou não indique as datas de celebração do contrato e de início do trabalho.

Converte-se em contrato de trabalho sem termo o contrato a termo certo que seja renovado quando não persista ao motivo que justificou a sua celebração e aquele em que seja excedido o prazo máximo de duração ou o número de renovações permitidas.

O contrato a termo incerto converte-se em contrato de trabalho sem termo quando o trabalhador permaneça em actividade após a data de caducidade indicada na comunicação do empregador ou, na falta desta, decorridos 15 dias após a verificação do termo.

Cessação do contrato

Na ausência de estipulação no contrato quanto à sua não renovação e na falta de comunicação de empregador ou trabalhador para determinar a da sua cessação por caducidade, este renova-se no final do termo, por igual período se outro não for acordado pelas partes.

O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente, 15 ou oito dias antes de o prazo expirar.

O contrato de trabalho a termo incerto caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo, o empregador comunique a cessação do mesmo ao trabalhador, com a antecedência mínima de 7, 30 ou 60 dias conforme o
contrato tenha durado até seis meses, de seis meses a dois
anos ou por período superior.

Em caso de caducidade de contrato a termo decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a seis meses, respectivamente.

A cessação de contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afectação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objecto, celebrado com o mesmo empregador ou sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns, antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo renovações.

A nova contratação de trabalhador a termo para o mesmo posto de trabalho antes de decorrido o período de tempo referido, faz com que o novo contrato se considere sem termo.

Até 30 dias após a cessação do contrato, o trabalhador tem, em igualdade de condições, preferência na celebração de contrato sem termo, sempre que o empregador proceda a recrutamento externo para o exercício de funções idênticas àquelas para que foi contratado.

Caso tenha alguma dúvida ou questão a colocar deixe um comentário a este artigo ou envie um e-mail para portalaboral@gmail.com.

46 comentários:

  1. Após leitura do texto acima surgiu-me uma dúvida. Assinei em Novembro de 2010 um contrato com o prazo de 12 meses e numa das cláusulas diz "o presente contrato é celebrado a termo certo para responder ao acréscimo excepcional da actividade da Primeira Outorgante, conforme artigo 140, nº 2 f) do Código do Trabalho". Não teria também de estar explicado no contrato como este motivo está relacionado com o prazo de 12 meses?

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  2. Caro Daniel,
    Efectivamente, além de indicar o motivo que justifica a contratação, o empregador tem de concretizar no contrato em que medida esse motivo se relaciona com a sua duração inicial (art. 141.º, n.º 3, do Código do Trabalho).
    Se no seu contrato de trabalho apenas consta a informação que transcreve, o empregador não concretiza em que consiste o “acréscimo excepcional da actividade” nem estabelece qualquer relação entre esse acréscimo e a duração de 12 meses. A consequência destas omissões é que o contrato se considera celebrado sem termo, passando o Daniel a considerar-se um trabalhador efectivo (art. 147.º, n.º 1, alínea c), do Código do Trabalho).
    Assim, caso o seu empregador pretenda cessar o contrato de trabalho por caducidade, no final dos 12 meses ou antecipadamente, o Daniel poderá opor-se à cessação, invocando que o seu contrato de trabalho se considera celebrado sem termo e que, por isso, o empregador apenas o poderá terminar unilateralmente se existir justa causa.

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  3. iniciei o meu contrato de trabalho a termo certo a 01-2010 e renovado por períodos de 6 meses, hoje vim a saber que não vão querer renovar o contrato. esta seria a renovação? ou o primeiro contrato conta como tal? o aviso de cessação é de 15 dias úteis ou calendário? quando começa a contar o aviso: uma vez que recebo o aviso em casa? ou a data de envio do mesmo?
    Agradeço desde já a atenção prestada.

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  4. Caro Valdo,
    Sendo a renovação do contrato de trabalho a termo certo automática, a comunicação que lhe foi entregue visa evitar essa renovação, cessando o contrato na data indicada para o seu termo.
    A referida comunicação tem de ser entregue com a antecedência mínima de 15 dias relativamente à data do termo prevista no contrato. Tratam-se de dias de calendário, e não úteis.

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  5. Boa noite, a duvida que tenho é a seguinte, o primeiro contrato que assinei foi de 6 meses, o segundo 12 meses e o 3 de 18 meses, no total 3 anos porque termino o ultimo contrato agora em Outubro. Nao tenho que assinar mais nenhum contrato, correcto? É que li que o contrato em regra geral nao ultrapassa os 3 anos e nao estou a entender isso da regra geral. Obrigado, Joaquimo que assinei foi de 6 meses, o segundo 12 meses e o 3 de 18 meses, no total 3 anos porque termino o ultimo contrato agora em Outubro. Nao tenho que assinar mais nenhum contrato, correcto? É que li que o contrato em regra geral nao ultrapassa os 3 anos e nao estou a entender isso da regra geral. Obrigado, Joaquim

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  6. Caro Joaquim,
    A duração máxima dos contratos a termo certo é, em regra, de três anos. Quando se refere que esta é "a regra" estão a ser consideradas situações excepcionais em que tal duração máxima é inferior (por exemplo o contrato a termo certo fundamentado com o início da actividade da empresa empregadora tem a duração máxima de dois anos), mas nunca superior a três anos, que é a duração máxima legalmente prevista.
    Pelo que descreve, tem assinado sucessivamente diferentes contratos de trabalho a termo certo com durações distintas, o que pode levantar a questão da sua legalidade.
    De todo o modo, confirmo que após completar três anos ao serviço da sua entidade empregadora o seu contrato de trabalho passa a considerar-se sem termo, não devendo assinar qualquer outro contrato.

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  7. Boa tarde,
    Eu assinei um contrato a termo com a duração de 6 meses, em 1 de Abril deste ano. Em Setembro, acabou o contrato e penso eu, foi renovado por um período igual (visto que não assinei nada nem me foi comunicado nada, acho que é isto que a legislação diz). A minha questão é:
    Tenho direito a receber subsídio de férias e de Natal este ano? Se sim, com faço o cálculo do valor de cada um?
    P.S. Vou trabalhar 9 meses nesta empresa este ano.

    Muito obrigado e os melhores cumprimentos

    António Ferreira

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  8. Caro António Ferreira,

    Confirmamos que o contrato a termo certo se renova automaticamente no final do termo se nenhuma das partes comunicar por escrito que pretende a sua cessação (art. 149.º, n.º 2 do Código do Trabalho).

    Quanto ao subsídio de férias, apenas será devido se gozar férias ainda este ano, dado que este subsídio apenas tem de ser pago antes de as férias serem gozadas (art. 264.º, n.º 3 do Código do Trabalho).

    No presente ano de 2011 tem direito a 2 dias de férias por cada mês de trabalho, num total de 18 dias, que passou a poder gozar a partir de 1 de Outubro de 2011, quando completou 6 meses de trabalho (art. 239.º, n.º 1 do Código do Trabalho).

    Quando gozar esses dias de férias terá direito a receber o respectivo subsídio, que é calculado da seguinte forma: divide a sua retribuição mensal por 22 (período mínimo legal de férias) e multiplica o resultado por 18 (dias de férias a que tem direito).

    Quanto ao subsídio de Natal, que tem de ser pago até 15 de Dezembro, é-lhe devido na proporção do tempo de trabalho prestado, equivalendo neste caso a 9/12. (arts. 263.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código do Trabalho). Para calcular o valor do subsídio basta dividir o valor da sua remuneração mensal por 12 e multiplicar o resultado por 9.

    Esperamos ter-lhe sido úteis.

    Melhores cumprimentos,

    Portal Laboral

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  9. Boa tarde,

    Muito obrigado pela explicação. Foi-me muito útil, pois eu estava mal informado. Os senhores prestam um serviço muito bom. Continuem assim.

    Com os melhores cumprimentos,

    António Ferreira

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  10. ola, boa tarde.
    precisava por favor da vossa ajuda.
    Assinei contrato por 12 meses, em organismo publico em 01JAN09
    Nunca foi manifestada vontade por ambas as partes na cessação, nem existem tais escritos.
    Ao fim dos 12 meses ( JAN10 ), foi assinado novo contrato de trabalho a começar no dia seguinte ao termo do anterior, portanto sem interrupção.
    A JAN11,ocorreu o mesmo procedimento anterior, sendo assinado novo contrato, a contar do dia seguinte do anterior, sem que tenha ocorrido qualquer interrupção, até que..
    Fui notificado por escrito que a 31DEZ11, tal contrato não seria renovado e por isso estou desempregado
    Nunca me foi paga qualquer conpensação dos contratos cessados
    Gozei ferias em 2011 e auferi o subsidio natal e férias 2011 ( com os cortes governamentais )
    A questão que faço, é que direitos terei, nomeadamente para calculo, será sobre o ultimo contrato ou sobre os 3 dado não ter ocorrido interrupção, nem formalidades relativas á cessação, mas tão só a assinatura de um novo contrato assim que o anterior terminava, iniciando-se no dia seguinte ?
    Como auferi os subsidios ferias-natal 2011 e gozei ferias e o contrato terminou a 31DEZ11, terei direito a alguma copensação destes artigos
    antecipadamente grato
    JOÃO

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    1. Boa noite,

      As questões que coloca enquadram-se no regime legal aplicável aos contratos de trabalho na função pública, nomeadamente na Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, e não no Código do Trabalho.

      Apesar de este regime legal ser em alguns aspectos semelhante ao aplicável no direito privado, assume algumas distinções relevantes, pelo que o artigo acima não se aplica integralmente a esse tipo de relações jurídicas.

      Por este motivo, sugerimos que contacte a DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público para o esclarecimento das suas questões.

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  11. olá, boa tarde, assinei um contaro de trabalho de termo certo em 05-07-2010, que diz que sou admitido com uma remuneração iliquida de mil euros, neste momento querem me reduzir o ordenado, retirando-me o valor de cem euros, gostaria de saber se isto é permitido por lei, visto que o que a entidade patronal alega, são as dificuldades actuais relacionadas com a crise. para além desta duvida gostaria também se possivel que me esclarecem sobre o tipo de contrato que assinei, visto não saber ao certo, quando passarei a trabalhador efectivo, o contrato diz o seguinte: o presente contrato é celebrado por termo incerto, destinando-se a lançamento de nova actividade de duração incerta. Bem como inicio de laboração de empresa com menos de 750 trabalhadores, justificado ao abrigo da alinea a) do nº 4 do Artº 140º do código de trabalho. obrigado.

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    1. Boa tarde,

      Uma das garantias do trabalhador legalmente previstas é que o empregador não pode diminuir o valor da sua retribuição, salvo em determinados casos (artigo 129.º, n.º 1, alínea d) do Código do Trabalho).

      As dificuldades financeiras do empregador não representam um desses casos que possa justificar a redução da retribuição.

      Consequentemente, o valor da sua retribuição não pode ser reduzido com esse fundamento.

      Em face do motivo justificativo indicado no seu contrato, o mesmo não podia ser celebrado a termo incerto, mas apenas a termo certo (artigo 140.º, n.º 3 do Código do Trabalho).

      A consequência deste facto é que se considera que o seu contrato foi celebrado sem termo (artigo 147.º, n.º 1, alínea b) do Código do Trabalho), isto é, que se considera efectivo desde o momento em que foi contratado.

      Melhores cumprimentos,

      Portal Laboral

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  12. Bom Dia,
    Assinei o primeiro contrato a termo certo em Março de 2011 que terminou a 31 de Dezembro de 2011, Assinei um segundo contrato em virtude de um acrescimo excepcional de actividade da primeira Outogante, com o aumento da procura dos seus serviços ainda se mantem, pelo que foi renovado ate 31 de Dezembro de 2012.

    A minha duvida é se ainda posso renovar mais alguma vez se sim quanto tempo? quanto tempo posso continuar nesta empres a termo certo? E se o novo codigo de trabalho é me aplicado?

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    1. Boa noite,
      Legalmente, os contratos a termo certo justificados com o acréscimo excepcional da actividade do empregador podem ser renovados até 3 vezes e ter uma duração máxima de 3 anos. Em princípio, serão estes os limites aplicáveis ao seu contrato.

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    2. Mas o novo código de trabalho aplica-se à minha situação?
      Cumprimentos

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    3. Desconhecemos a que "novo código" se refere. O actual código do trabalho foi aprovado em Fevereiro de 2009 (Lei n.º 7/2009) e permanece em vigor. Estão previstas alterações ao Código do Trabalho, mas que ainda não foram publicadas e, por isso, ainda não entraram em vigor.

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  13. Boa tarde.
    Estou empregado numa empresa à 19 meses. O primeiro contracto foi de 12 meses, sendo feito uma adenda ao primeiro por mais 8 meses. Este segundo contracto termina a 10 de Maio. Suspeito que não haverá renovação. Receberei a carta de não renovação com 15 dias (de calendário) de antecedência? Quais os direitos que receberei?
    Acho que como descontei mais de 360 dias nos últimos 2 anos, receberei o subsidio de desemprego. Quanto tempo geralmente se espera para o receber depois de entregar os formulários na Segurança Social.
    Muito grato em antecipação pelas respostas.
    Obrigado

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    1. Boa noite,
      Confirmamos que caso o seu empregador pretenda obstar à renovação do contrato terá de comunicá-lo por escrito com 15 dias de antecedência. Tratam-se efectivamente de dias corridos (de calendário), e não de dias úteis.
      Além dos montantes proprocionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal pelo trabalho prestado em 2012, terá direito a receber uma compensação correspondente a dois dias de retribuição por cada mês de duração do seu contrato de trabalho. A este propósito poderá consultar o nosso artigo "Os créditos devidos no final do contrato de trabalho".
      O prazo de garantia para receber subsídio de desemprego é actualmente de 450 dias de contribuições nos 2 anos anteriores à data do desemprego. O prazo de 360 dias que refere, que foi recentemente implementado pelo Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março, apenas começa a aplicar-se a partir de 1 de Julho de 2012.
      Quanto ao tempo de espera para receber o subsídio, trata-se de uma informação que poderá obter junto do centro de emprego que abrange a sua área de residência.
      Melhores cumprimentos,
      Portal Laboral

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    2. Fico agradecido pela resposta. Irei consultar o artigo "Os créditos devidos no final do contrato de trabalho". Mas a compensação será relativa ao ultimo contracto de 8 meses ou desde que estou empregado na empresa (fará 20 meses em Maio)?

      Obrigado

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    3. Boa noite,

      A compensação será calculada atendendo à duração total do contrato. Assim, caso o seu contrato de trabalho termine em Maio, terá direito a 40 dias de retribuição (2 dias por cada um dos 20 meses de antiguidade).

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  14. Boa tarde,
    em Agosto de 2009 assinei contrato a terno incerto, para a substituição de colegas em período de ferias. Posteriormente, em Outubro do mesmo ano voltei assinar um novo contrato a termo incerto, em substituição de um colega por motivo de doença e que se encontrava no quadro da instituição, ora esse colega soube que se aposentou no passado mês de Junho,o que pode acontecer a minha situação contratual?

    Obrigado

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  15. Boa noite,

    Deixando de existir o fundamento que justificou a contratação a termo, e continuando o trabalhador ao serviço, este passa a considerar-se contratado sem termo, isto é, torna-se efectivo.

    Melhores cumprimentos,

    Portal Laboral

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  16. Boa tarde,

    Eu assinei um contrato a termo por 6 meses com uma empresa e fui contratado como jovem a procura de primeiro emprego, em Novembro de 2010. O contrato foi renovado 2 vezes por periodos de 6 meses ate Maio de 2012, altura em que me renovaram por 8 meses. Nao estou informado que esteja a substituir ninguem e nao ha aumento de servico sazonal. Quando os meus contratos acabam nao ha justificaçao de porque terem acabado, simplesment acaba. Ha legalidade nisto?

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    1. Boa noite,
      O contrato a termo com o fundamento que refere (jovem à procura de primeiro emprego) tem uma duração máxima de 18 meses.
      A renovação que refere, com duração de 8 meses, terá sido fundamentada com outro motivo, sob pena de o contrato já se ter convertido, passando a considerar-se sem termo.
      Só analisando tal renovação será possível responder à questão que coloca quanto à legalidade da situação.
      Para mais esclarecimentos sugerimos que nos envie um e-mail.

      Melhores cumprimentos,

      Portal Laboral

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  17. o meu contrato é de tampo certo e acaba a 31/8/2012 pois estive a fazer férias,mas até ao momento ainda não recebi carta alguma de rescisao de contrato nem de renovaçao,no contrato tem uma clausola que é celebrado ao abrigo do art 140 nº4 alinha a.A pergunta é o contrato renova-se automaticamente ou devo esperar pela carta?

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    1. Boa noite,

      Não tendo recebido qualquer carta a cessar o contrato, o mesmo renovar-se-á automaticamente pelo mesmo período de vigência, salvo se tiver ficado acordada no contrato de trabalho a não renovação automática, caso em que o contrato cessa sem necessidade de comunicação escrita por parte do empregador.

      Para mais esclarecimentos sugerimos que nos envie um e-mail com uma cópia do contrato.

      Melhores cumprimentos,

      Portal Laboral

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  18. Bom dia, celebrei um contrato a termo com renovação automática a 19 de novembro 2010. a minha dúvida é se neste momento ainda me encorntro numa 3ª renovaçao ou ja estou em regime 'efectivo'.

    Melhores Cumprimentos
    Isabel Martins

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    1. Boa noite,

      De modo a respondermos à sua questão é essencial que nos indique qual o período de duração inicial previsto no contrato de trabalho.

      Caso essa duração seja de 6 meses, encontra-se ainda em curso o período resultante da terceira renovação automática, não estando ainda efectiva.

      Melhores cumprimentos,

      Portal Laboral

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  19. boa tarde

    o meu contracto de trabalho e de termo certo e terminou no dia 31 de dezembro de 2011, no meu contracto nao consta que ele se renova automaticamente, a minha duvida e se eu ja estou a efectiva ou ainda estou a contracto

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  20. Boa noite,

    Mesmo não constando no contrato de trabalho que o mesmo se renova automaticamente, tal renovação decorre da lei pois encontra-se prevista no art. 149.º, n.º 2 do Código do Trabalho.

    Assim, o seu contrato renovou-se em 31 de Dezembro por um período igual ao anterior.

    Melhores cumprimentos,

    Portal Laboral

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  21. Bom dia,
    Gostaria que me esclarecesse a seguinte situação:
    Celebrei um contrato de trabalho a termo certo em 10/04/2010, renováveis por 6 meses, com a justificação nos termos do art. 140, nº.4, al) a) . Quando caducará este contrato? a empresa poderá renova-lo com base na renovação extrordinária? quando terá que me avisar da sua caducidade ou eventual renovação?

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    1. Boa tarde,

      Os contratos de trabalho a termo certo justificados com o motivo previsto no art.º 140.º, n.º4, alínea a) do Código do Trabalho têm uma duração máxima de 24 meses.

      Desta forma, tendo o seu contrato sido celenrado em 10/04/2010 já atingiu a sua duração máxima, em 10/04/2012, tendo-se convertido nessa data num contrato sem termo.

      Por este motivo o seu empregador não poderá terminar o contrato por caducidade nem efectuar qualquer renovação.

      Melhores cumprimentos,

      Portal Laboral

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  22. Boa tarde,
    Assinei um contrato a termo incerto para substituição trabalhadora ausente por motivo de doença, em 08-10-2012.
    1º gostaria de saber se tenho direito a gozar férias até 30 junho e quantos dias. Pode a empresa impedir me?
    2ºTendo sabido que a trabalhadora ausente se tinha despedido, como fica a minha situação, pois a empresa não me informou de nada.

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  23. Boa noite,

    Nos termos legais, passou a ter direito a gozar férias quando completou 180 dias de execução do contrato de trabalho (2 dias de férias por cada mês de trabalho). Deverá acordar com a entidade empregadora quando gozar os dias de férias.

    Se a ausência da trabalhadora substituída deixou de ser temporária e passou a ser definitiva, deixou também de existir o motivo temporário que justificou a sua contratação, pelo que se considera contratada sem termo.

    Assim, caso pretendam cessar o seu contrato de trabalho por caducidade (verificação do termo), poderá argumentar que não o podem fazer uma vez que se considera contratada sem termo.

    Melhores cumprimentos,

    Portal Laboral

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  24. Exmos. Senhores,
    O meu contrato de trabalho (a termo certo) foi renovado por período diferente do estipulado inicialmente (6 meses), e passou agora a um ano. Para tanto, foi-me entregue uma carta pela entidade patronal (que eu assinei e devolvi) a comunicar a renovação, por um período de 1 ano, indicando o novo termo.
    A minha dúvida prende-se com o seguinte facto: é suficiente esta carta para preencher o requisito de forma ou deveria ter sido celebrado um aditamento ao contrato?
    Obrigada
    Com os melhores cumprimentos,

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  25. Boa noite,

    Nos termos legalmente previstos, a renovação de um contrato de trabalho a termo certo por período diferente do inicial, como é o caso, terá de ser celebrada por escrito e devidamente fundamentada, relacionando-se o motivo justificativo com a nova duração contratual.

    Assim, a carta que lhe foi enviada não tem o efeito de renovar o seu contrato de trabalho, passando o mesmo a considerar-se sem termo.

    Com efeito, teria de ser celebrada uma renovação por escrito, com intervenção de ambas as partes, e com a fundamentação acima referida.

    Caso necessite de informações adicionais, e para melhor análise do seu caso concreto, poderá enviar-nos um e-mail.

    Melhores cumprimentos,

    Portal Laboral

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    1. Exmos. Senhores,

      Muito Obrigado pela disponibilidade e pela pronta resposta. O enquadramento da situação é também complexo. Passo a descrever:

      Fui contratado por uma Empresa de Trabalho Temporário (E.T.T.), para prestar uma função específica numa Empresa. O contrato de trabalho a termo resolutivo incerto foi celebrado a 01 de Agosto de 2011, para substituição de trabalhor de baixa.
      Ainda sem o trabalhador em causa ter voltado, em Junho de 2012 foi-me proposto pela Empresa que rescindisse o contrato de trabalho com a E.T.T. e que celebrasse um outro directamente com ela. Assim fiz e o meu último dia de trabalho tendo como entidade patronal a E.T.T. foi o dia 29 de Junho de 2012.
      Nestas circunstâncias, o novo contrato de trabalho a termo certo, agora com a Empresa, foi celebrado a 22 de Junho de 2012, com efeitos reportados a 01 de Julho de 2012, e termo a 31 de Dezembro de 2012. Nada é referido quanto a renovações. O fundamento mudou e foi ao abrigo de trabalhador em primeiro emprego.
      Chegados a Dezembro, a Empresa manifestou a intenção de renovar o contrato por um novo período de 6 meses, com termo a 30 de Junho de 2013, invocando a Lei 3/2012 de 10 de Janeiro de 2012, como motivo de excepção.
      Chegados agora a Junho de 2013, a Empresa manifestou novamente a intenção de renovar o contrato, ao abrigo da mesma Lei, por um período de 1 ano, ou seja, até 30 de Junho de 2014.
      Foi esta renovação manifestada pela tal carta enviada que descrevi.
      Como posso configurar este contrato?

      Com os melhores cumprimentos,

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    2. Boa tarde,

      Independentemente dos diferentes períodos de renovação do seu contrato de trabalho, sendo o mesmo justificado com o facto de se encontrar à procura de primeiro emprego - e sendo certo que tal situação não corresponde à verdade dado que já havia estado ao serviço de uma E.T.T. - o seu contrato considera-se celebrado sem termo.

      Efectivamente, considera-se sem termo o contrato celebrado fora dos casos legalmente previstos (art.º 147.º, n.º 1, alínea b) do Código do Trabalho).

      Melhores cumprimentos,

      Portal Laboral

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    3. O meu contrato de trabalho refere que se declara que o trabalhador nunca esteve em situação anterior de contrato sem termo e, assim sendo, é considerado trabalhador à procura de primeiro emprego. Isto é correcto?
      Quanto ao fundamento das renovações, a minha dúvida prende-se com o seguinte: se o período máximo para o primeiro emprego são 18 meses, em Junho de 2013 ainda só teriam sido atingidos 12 meses, logo não se aplicaria a Lei n.º 3/2013, correcto?
      (O argumento da empresa é o facto de eu ter sempre estado a ocupar o mesmo lugar (desde 2011), sem interrupções, mesmo que para entidades patronais diferentes e tendo sido eu a rescindir com a ETT, e assim sendo o prazo máximo seria atingido em Fevereiro de 2012, considerando a prestação de trabalho contínua desde o início, incluindo com a ETT.)
      Estas justificações são válidas?

      Mais uma vez, muito obrigada pela ajuda.
      É que todo o processo é duvidoso e não sei qual o melhor fundamento para defender a minha posição.
      Com os melhores cumprimentos,

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  26. ola boa tarde, celebrei um contrato a termo certo com duração de 3 meses, com justificativo alinea H) do artº 140 da lei 7., não tendo clausula de renovação.Uma vez que a obra ainda nao terminou nem ha previsão do seu termo, a minha entidade patronal pretende efectuar uma adenda ao contrato para converter o meu contrato termo certo em contrato termo incerto com o mesmo motivo. pergunto se é legal. Muito obrigado

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  27. Bom dia,
    gostaria que me informassem do seguinte:
    O meu contrato de trabalho é renovado anualmente. A segunda renovação do contrato é no final de janeiro de 2014.
    O que pretendo saber é:
    se rescindir o contrato em dezembro de 2013, e uma vez que tenho de dar 1 mês à empresa, a empresa tem de me pagar os subsídios e afins relativos ao ano 2014 ?

    Obrigado,

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  28. Boa noite,
    Pretendo rescindir contrato com a empresa em que me encontro a trabalhar de momento, são contratos a termo certo e renováveis mensalmente, gostaria de me informar correctamente do número de dias de aviso prévio por lei, será que me conseguem me esclarecer?

    Obrigada

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  29. Em que casos de recusa da entidade patronal de preencher a declaração de situação de desemprego, a ACT pode fazê-lo?

    Falando do meu caso em especifico trabalho há 5 anos num call center através de uma ETT, empresa de trabalho temporário. Chega-se a Dezembro a ETT envia-nos a carta registada. Sensivelmente um mês depois recebemos a indemnização assim como as férias não gozadas se for a caso (quanto a isso todos os direitos são pagos). No 1 de Janeiro quando entramos ao trabalho assinamos um novo cut, a termo certo, com algumas diferenças, mas sempre significando "tarefa ocasional e não duradoura", esse contrato entra em vigor no 01-jan e termina no 31-jan, sendo automaticamente renovado até que em Dezembro opera-se a caducidade.
    A questão é que este Dezembro quando receber a carta comunicando a caducidade do contrato de trabalho, pretendia não voltar a assinar contrato em Janeiro porque sei que as condições irão ser ainda mais apertadas. Se eu continuar a trabalhar lá, não tenho muito tempo para buscar outras alternativas de emprego. Na pratica eu sei que estou a recusar um emprego, mas "omitindo" essa recusa. Quais são as possibilidades de poder obter a declaração de situação de desemprego?

    Visto que deixarei de ser uma fonte de rendimento para ETT, provavelmente esta não preencherá a declaração de situação de desemprego.

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  30. Boa noite.Eu assinei um contrato de trabalho a tempo parcial e onde na "Vigência" diz: 1- o presente contrato é celebrado a tempo parcial pelo periodo de 6 meses com inicio no sia 25 de Janeiro de 2013, com termino a 25 de Julho de 2013
    2-Não havendo prorrogação do presente contrato este termina por caducidade nos termos do nº 1 artº 344 da lei 7/2009, em 25.07.2013, mediante aviso previo, por escrito, que a primeira outorgante tará ao 2º outorgante com pelo menos 15 dias de antecedência. a minha questão é: isto é legal? faltam pouco mais de dois meses para chegar ao "tal" 25.07.2013 o que me poderá acontecer? Sinceramente já consultei os artº e as alineas tanto o nº 1 do artº 344 como na "justificação do prazo o artº 140 nº2 alinea f mas não consigo "esmioçar" a não ser que se a firma não me prorrogar o contrato, venho para a rua. se me pudessem explicar melhor eu agradecia. muito obrigado

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  31. boa noite antes de mais excelente trabalho e muito util.
    No dia 1 de setembro vou assinar um contracto mensal renovável com uma ETT, a questão é: até quanto tempo posso ficar com um contracto mensal renovavel? se não renovarem , tenho direito a papel para o fundo de desemprego e caducidade de contracto? Obrigada

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